Projeto de Lei para que operadoras telefônicas desbloqueiem linhas em até 24h é aprovado na Alerj

Medida vale para contas em atraso

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A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou um projeto de lei que determina que as operadoras de telefonia fixa e móvel que bloquearam linhas telefônicas por motivo de atraso, devem realizar o desbloqueio em até 24 horas após a comprovação do pagamento.
De acordo com o autor do projeto, deputado André Ceciliano (PT), apesar da regra já ser determinada pela Anatel, há reclamações de que o prazo não vem sendo cumprido. A medida também determina que a operadora deve disponibilizar canais para que o consumidor possa comprovar o pagamento da fatura atrasada.
Caso haja descumprimento da regra, a operadora pode sofrer sanções previstas pelo código do consumidor. Se o usuário informar um pagamento que não foi realizado, pode sofrer novo bloqueio e perderá o direito à regra por 90 dias.
Nos casos de acordo entre cliente e operadora, a regra do desbloqueio passa a valer após o pagamento da primeira parcela. O texto seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão, que tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar.